2023. SOBERANIA DOS VEREDICTOS VERSUS LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 799 NO COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A MULHER. Revista Ibérica do Direito. 3, 2 (Dez. 2023).