A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PRIVADA E OS DESAFIOS DOS PAÍSES LUSÓFONOS, ESPECIALMENTE PORTUGAL, BRASIL, CABO-VERDE, ANGOLA E MOÇAMBIQUE, ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS NA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AO DIREITO DA PROPRIEDADE: PRIVATE REAL ESTATE AND THE CHALLENGES OF LUSOPHONE COUNTRIES, ESPECIALLY PORTUGAL, BRAZIL, CAPE VERDE, ANGOLA AND MOZAMBIQUE, LEGAL AND SOCIAL ASPECTS IN THE APPLICABILITY FEDERAL CONSTITUTION NORMS TO PROPERTY RIGHTS. RID 2023, 3 (1).