ANTIRACIST LAWS AND STRUCTURAL RACISM IN BRAZIL. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 5, n. 2, 2025. DOI: 10.62140/BRGJ732024. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/151.. Acesso em: 13 dez. 2025.