RULE OF LAW DISCRETION: A LIMITED POWER. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 6, n. 2, 2026. DOI: 10.62140/AFS312025. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/197.. Acesso em: 19 fev. 2026.