SOBERANIA DOS VEREDICTOS VERSUS LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 799 NO COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A MULHER. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 3, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/115.. Acesso em: 22 dez. 2024.