A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: Application of the Shared Custody Institute to Pets in the Dissolution of Conjugal Society. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. DOI: 10.62140/jnb4z969. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/127.. Acesso em: 10 dez. 2024.