Análise de alguns princípios estruturantes do direito das contra-ordenações. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 178–197, 2021. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/22.. Acesso em: 28 abr. 2024.