CAMPOS XAVIER, A. M.; RESENDE ALVES, D. Iniciativa Legislativa dos Cidadãos: Comparativo entre a União Europeia e o Brasil. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 91–113, 2021. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/46. Acesso em: 27 nov. 2021.