«SOBERANIA DOS VEREDICTOS VERSUS LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 799 NO COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A MULHER» (2023) Revista Ibérica do Direito, 3(2). Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/115 (Acedido: 10 Maio 2024).