“SOBERANIA DOS VEREDICTOS VERSUS LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 799 NO COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A MULHER”, RID, vol. 3, nº 2, dez. 2023, Acessado: 15º de novembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/115