«SOBERANIA DOS VEREDICTOS VERSUS LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 799 NO COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A MULHER», RID, vol. 3, n. 2, Dez. 2023, Acedido: 22 de Dezembro de 2024. [Em linha]. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/115