[1]
«Análise de alguns princípios estruturantes do direito das contra-ordenações», RID, vol. 2, n. 1, pp. 178–197, Out. 2021, Acedido: 12 de Julho de 2024. [Em linha]. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/22