«PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SELETIVIDADE PENAL: A NECESSIDADE DE UMA QUANTIFICAÇÃO E A APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA». Revista Ibérica do Direito 4, no. 1 (Agosto 28, 2025). Acedido Novembro 21, 2025. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/156.