«SOBERANIA DOS VEREDICTOS VERSUS LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 799 NO COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A MULHER». Revista Ibérica do Direito 3, no. 2 (Dezembro 31, 2023). Acedido Dezembro 22, 2024. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/115.