SOBERANIA DOS VEREDICTOS VERSUS LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 799 NO COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A MULHER. RID [Internet]. 31º de dezembro de 2023 [citado 15º de novembro de 2026];3(2). Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/115