A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: Application of the Shared Custody Institute to Pets in the Dissolution of Conjugal Society. RID [Internet]. 17º de junho de 2024 [citado 7º de novembro de 2026];5(1). Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/127