A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Application of the Shared Custody Institute to Pets in the Dissolution of Conjugal Society
DOI:
https://doi.org/10.62140/jnb4z969Keywords:
Princípio da Afetividade; Família Multiespécie; Guarda CompartilhadaAbstract
Throughout the centuries, the dynamics between humans and non-human animals have undergone significant transformations, culminating in the emergence of the multispecies family. This concept, grounded in the principle of affectivity, gained relevance after the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Recognized by prominent scholars and supported by national jurisprudence, the multispecies family has become a common structure in contemporary Brazilian society. This study aims to comprehensively examine the evolution of family law in Brazil, progressing towards its application in the context of marital dissolution, particularly concerning shared custody of pets. The adopted methodology encompasses literature review and analysis of jurisprudence, providing an in-depth understanding of this socio-legal phenomenon. By expanding the scope of family law to include non-human members, the Brazilian legal system reflects the increasing importance attributed to affective relationships between humans and pets. The inclusion of shared custody for these animals represents a significant advancement, aligning with the contemporary trend of recognizing the rights and interests of non-human entities. This work facilitates a critical reflection on normative evolution, highlighting how society and the legal system respond to transformations in family relations, incorporating ethical and emotional considerations that transcend traditional boundaries. The examination of jurisprudence emphasizes the consolidation of this new legal paradigm and its acceptance as an integral part of the ongoing evolution of Brazilian family law. Therefore, the comprehensive analysis presented contributes to a deeper understanding of the complexities and implications of this evolution, underscoring its impact on contemporary society.
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