A (IN)EFETIVIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INCONVENCIONAIS SOB A ÓTICA DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 3, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/119.. Acesso em: 21 dez. 2024.