A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR E OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE: APORTES DOGMÁTICOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU MITIGAÇÃO DA PENA: INDIVIDUAL CRIMINAL LIABILITY AND COMPLIANCE PROGRAMS: DOGMATIC CONTRIBUTIONS ABOUT THE POSSIBILITY OF EXEMPTION OR MITIGATION OF THE PENALTY. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/107.. Acesso em: 9 mai. 2024.