«Iniciativa Legislativa dos Cidadãos: Comparativo entre a União Europeia e o Brasil» (2021) Revista Ibérica do Direito, 2(1), pp. 91–113. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/46 (Acedido: 23 Novembro 2024).