“A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO” (2023) Revista Ibérica do Direito, 3(2). Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/116 (Acessado: 15 novembro 2026).