A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO

Autores

  • Faustino Costa Araújo Junior Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR
  • Heichon Cordeiro de Araújo Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR
  • Roberto Mauro dos Santos Matni Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR)
  • Sávio Clemente Ferraz Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR

Resumo

Resumo: Esse artigo visa apresentar uma pequena falha na persecução penal de crimes internacionais os quais envolvem dois Estados Soberanos: República Federatica do Brasil e República Italiana. A impossibilidade de extradição de brasileiro nato pelo lado Brasileiro, decorrente de uma proibição constitucional, atrelada a impossibilidade de homologação pela República brasileira de sentença estrangeira que estabeleça pena em sentido estrito, é fator que favorece a criminalidade internacional, promove a impunidade, e enfraquece as relações entre os países citados. Pode-se citar como exemplo dessa problemática constante na ordem jurídica interna do país, o caso do ex-jogador de futebol Robson de Souza, mais conhecido como ‘’Robinho’’, que praticou crime de estupro na República da Itália, e exilou-se no Brasil. Assim, o ex-atleta não poderá ser extraditado, por uma vedação presente na constituição brasileira de 1988, que inclusive é petrificada, não podendo ser objeto de emenda a constituição tendente a abolir tal cláusula, e nem poderá ter a sentença que o condenou homologada no Brasil para fins de transferência da execução da Pena. Esse artigo científico, portanto, tem, também, por escopo deflagrar essa lacuna legislativa, e todos os problemas advindos com ela, além de expor elementos teóricos e práticos a respeito da sistemática das Penas (Lato Sensu) de acordo com ordenamento jurídico penal da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: Extradição; Criminalidade internacional; Homologação de sentença estrangeira; Persecução Penal.

Biografias Autor

Faustino Costa Araújo Junior, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR

Graduando do Curso de Direito, na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR).

Heichon Cordeiro de Araújo, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR

Graduado em Direito pela Universidade UNIRG (2014), e também graduado em Desenvolvimento de Sistemas e de Software pela Universidade da Amazônia (2006). Especialista em Processo Penal pela Faculdade Damásio de Jesus e mestrando em Criminologia pela Universidade Lusíada - Porto, Portugal. Professor no curso de Direito na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR) onde ministra as disciplinas de Direito Agrário, Direito Civil, Direito Internacional e Direito Constitucional. Também atuou como professor na Universidade de Gurupi-TO (UNIRG).

Sávio Clemente Ferraz, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR

Graduando do Curso de Direito, na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR).

Publicado

31-12-2023

Como Citar

Araújo Junior, F. C., de Araújo, H. C., dos Santos Matni, R. M., & Ferraz, S. C. (2023). A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO. Revista Ibérica Do Direito, 3(2). Obtido de https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/116

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