A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO

Authors

  • Faustino Costa Araújo Junior Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR
  • Heichon Cordeiro de Araújo Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR
  • Roberto Mauro dos Santos Matni Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR)
  • Sávio Clemente Ferraz Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR

Abstract

Abstract: This article aims to present a small flaw in the criminal prosecution of international crimes the involvement of two Sovereign States: Federative Republic of Brazil and Italian Republic. The impossibility of extradition of a native Brazilian by the Brazilian side, resulting from a constitutional retention, linked to the impossibility of homologation by the Brazilian Republic of a foreign sentence that establishes a penalty in the strict sense, is a factor that favors international criminality, promotes impunity, and weakens the relations between the mentioned countries. As an example of this constant problem in the internal legal order of the country, the case of former soccer player Robson de Souza, better known as ''Robinho'', who committed the crime of rape in the Republic of Italy, and exiled him if in Brazil. Thus, the former athlete cannot be extradited, due to a prohibition present in the Brazilian constitution of 1988, which is even petrified, and the constitution aimed at abolishing such clause cannot be amended, nor can the sentence that condemned him be ratified. in Brazil for the purpose of transferring the execution of the Sentence. This scientific article, therefore, also has the scope to trigger this legislative gap, and all the problems arising with it, in addition to exposing theoretical and practical elements regarding the Penalties system - Lato Sensu - in accordance with the penal legal system of the Federative Republic of Brazil.
Keywords: Extradition; International Criminality; Abroad Sentence Approval; Criminal Pursuit.

Author Biographies

  • Faustino Costa Araújo Junior, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR

    Graduando do Curso de Direito, na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR).

  • Heichon Cordeiro de Araújo, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR

    Graduado em Direito pela Universidade UNIRG (2014), e também graduado em Desenvolvimento de Sistemas e de Software pela Universidade da Amazônia (2006). Especialista em Processo Penal pela Faculdade Damásio de Jesus e mestrando em Criminologia pela Universidade Lusíada - Porto, Portugal. Professor no curso de Direito na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR) onde ministra as disciplinas de Direito Agrário, Direito Civil, Direito Internacional e Direito Constitucional. Também atuou como professor na Universidade de Gurupi-TO (UNIRG).

  • Sávio Clemente Ferraz, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR

    Graduando do Curso de Direito, na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR).

Published

2023-12-31

Issue

Vol. 3 No. 2 (2022): Vol. 3 N.º 2 (2022)

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How to Cite

A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO. (2023). Revista Ibérica Do Direito, 3(2). https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/116