“A responsabilidade civil objetiva nas wrongful actions e a hipótese de indenização por dano moral decorrente do abuso do direito de ação”, RID, vol. 2, nº 1, p. 209–232, out. 2021, Acessado: 7º de novembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/45