A responsabilidade civil objetiva nas wrongful actions e a hipótese de indenização por dano moral decorrente do abuso do direito de ação
Palavras-chave:
Wrongful birth, Abuse of right, Moral damages, Strict liabilityResumo
O presente artigo objetiva discutir a causa da pretensão indenizatória visando reparação por dano moral quando da interferência indevida de pessoa alheia ao contexto familiar que, ao exercer direito objetivo de impetrar habeas corpus- HC, frustra de uma gestante ou de sua família a oportunidade de interromper uma gestação de feto diagnosticado com gravíssima má formação. Este contexto faz emergir o problema da presente pesquisa: a possibilidade jurídica de uma pretensão reparatória caracterizada pelo manejo temerário de HC. Há divergências jurisprudenciais e doutrinárias a esse respeito, ora adotando o argumento qui iure suo utitur nemine facite damnum, ora o princípio geral do direito neminem laedere. Indaga-se, como hipótese, se os eventos de wrongful birth actions ligam-se à responsabilidade civil objetiva, considerando nascimentos indevidos como dano moral indenizável. Disso, haveria legitimidade na pretensão reparatória de dano moral em face daquele que agisse à sombra de uma pretensa proteção à vida do nascituro, em detrimento das escolhas lícitas de titulares de direitos fundamentais.
Referências
ALEXY, ROBERT. Conceito e validade do direito. OLIVEIRA G. B. de M. (Trad.). São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda. Lições de responsabilidade civil. Princípia: Caiscais, 2017.
BITTAR; Eduardo C. B; ALMEIDA; Guilher Assis de. Curso de Filosofia do Direito. 12 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.
BRASIL. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.
_______. Código Civil. Lei n° 10406, de 10 de janeiro de 2002.
_______. Código Penal. Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
________. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
_______. Ministério da Saúde. Saúde de A a Z: rubéola. Informativo. 02 de Maio de 2017. Disponível em <http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/rubeola> Acesso em 10 jan 2019.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. rev. aum. São Paulo: Malheiros, 2005.
CONPEDI. Cidadania e desenvolvimento sustentável: o papel dos atores sociais no Estado Democrático de Direito. Coord. BEZERRA, Eudes Vitor; TEIXEIRA, João Paulo Allain; FEITOSA, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer. Florianópolis, 2016.
_________. Cidadania e desenvolvimento sustentável: o papel dos atores sociais no Estado Democrático de Direito. Coord. BEZERRA, Eudes Vitor; TEIXEIRA, João Paulo Allain; FEITOSA, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer. Eduardo NARDELLI, Felipe;
COSTA, Laís Marrão da. Limites existenciais do direito: reflexões sobre a lei anti-perruche e o direito de não nascer. Monografias, PUC-RIO: 2012. Disponível em <https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/20271/20271.PDF> Acesso em 10 jan 2019
CRUZ, Luiz Carlos Lodi da. Nota sobre minha condenação por danos morais no STJ. Anápolis, 25 de outubro de 2016. Disponível em <https://naomatar.blogspot.com/2016/10/ nota-sobre-minha-condenacao-por-danos.html> Acesso em 24 abr. 2019
DINIZ, Débora; NAVARRO, Ramon. Habeas Corpus. Filme documentário. Brasília, 2005. Disponível em <https://vimeo.com/6123069> Acesso em 27 dez. 2018
DINIZ. Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. v. 1. 24 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
DUARTE, Sara Cristina Gomes. Wrongful Birth, Wrongful Life e Wrongful Conception: a Admissibilidade das Wrongful Actions à luz da Dogmática Comum da Responsabilidade Civil. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Escola do Porto. Portugal, Porto, 2017. Disponível em <https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/23740/1/ Sara%20Gomes%20 Duarte%20-%20Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Mestrado.pdf. > Acesso em 31 mar. 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson, BRAGA NETTO, Peixoto. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito civil: teoria geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
FERREIRA, Fernando Guimarães. A dialética hegeliana: uma tentativa de compreensão. Rev. Estudos Legislativos. Ano 7, n. 7, p. 167 a 184. Porto Alegre: 2013. Disponível em <http://submissoes.al.rs.gov.br/index.php/estudos_ legislativos/article/download/112/pdf.> Acesso em 08 jan 2018.
FRANÇA, 2000). Arrêt Perruche. Cour de Cassation. Novembro de 2000. Disponível em Acesso em 28 dez 2018.
GONDIM, Glenda Gonçalves; KENICKE, Pedro Henrique Galloti. BERTASSONI, Thaís Braga. A causa, os planos do negócio jurídico e a função social: análise a partir da teoria do terceiro cúmplice. In FACHIN, Luiz Edson; TEPEDINO, Gustavo (org.) Pensamento crítico do direito civil brasileiro. Curitiba: Juruá, 2011.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
_________. Direito civil brasileiro, vol. 4: Responsabilidade Civil. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
HOLANDA, Caroline Sátiro de. A gravidez indevida e o consequente nascimento de uma criança podem ser considerados um dano? uma análise da determinação e da extensão dos danos decorrentes de wrongful conception. Revista de Direito Civil Contemporâneo. Vol. 12/2017. Jul - Set / 2017. p. 253 - 296
KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
PADUA, Marcus Alexandre de; TRIANI, Felipe da Silva; CAVALCANTI, Eliane Cristina Tenório; NOVIKOFF, Cristina. A dimensão ontológica: um caminho possível para a concretização da interdisciplinaridade. Educ. Pesqui., São Paulo, v. 44, 2018. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_ arttext&pid=S1517-97022018000100426&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 08 Jan. 2019.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. CICCO, Maria Cristina de. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
PETEFFI DA SILVA, Rafael, RAMMÊ, Adrina Santos. Responsabilidade civil pelo nascimento de filhos indesejados: comparação jurídica e recentes desenvolvimentos jurisprudenciais. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Vol. 1, n. 01, p. 121 a 143. dez. 2013, Santa Catarina.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017.
MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Abuso do direito. Justiça e Cidadania. Ed. 127, fev. 2011. Disponível em < https://www.editorajc.com.br/abuso-do-direito/>. Acesso em 23 jan 2019.
MONTEIRO FILHO, Carlos Edson do Rêgo. O conceito de dano moral nas relações de trabalho. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 3, n. 1, jan.-jun./2014. Disponível em: <http://civilistica.com/o-conceito-de-dano-moral-nas-relacoes-de-trabalho/>. Acesso em 08 mai 2020.
MORAES Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MULHOLLAND, Caitlin. O princípio da relatividade dos efeitos contratuais. In MORAES, Maria Celina Bodin de (coord.). Princípios do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 255-280.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: responsabilidade civil. Vol. 7. 6 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
NICHOLS, Thomas. A morte da competência. Quetzal: Lisboa, 2018.
PAMPLONA FILHO. Rodolfo; ARAÚJO. Ana Thereza Meirelles. Tutela jurídica do nascituro à luz da Constituição Federal. Revista de Direito Privado. vol. 30, p. 251 a 264. Abril/junho 2007.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Tradução de Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
PINTO, Paulo Mota. Direitos de personalidade e direitos fundamentais: estudos. 1 ed. Coimbra: Gestlegal, 2018.
________. Indemnização em caso de “nascimento indevido” e de “vida indevida” (“wrongful birth” e “wrongful life”. Lex Medicinae, ano 4, n.º 7, 2007. p. 5-25.
SÁ; Priscila Zeni De. Concepção indesejada (wrongful conception), nascimento indesejado (wrongful birth) e vida indesejada (wrongful life): possibilidade da reparação na perspectiva do direito civil-constitucional brasileiro. Florianópolis, 2016, p. 295.315.
SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.
SANTOS JÚNIOR E. Da responsabilidade civil de terceiro cúmplice por lesão do direito de crédito. Coimbra: Almedina, 2003.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2013.
________. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.
SILVA, Gedson Alves da; RANGEL, Tauã Lima Verdan. Relativização do direito à personalidade do nascituro diagnosticado com síndrome da infecção congênita do ZIKV. Derecho y Cambio Social. Lima, Peru, 02/01/2018. Disponível em <https://www.derechoycambiosocial.com/revista051/RELATIVIZA%C3%87%C3%83O_DO_DIREITO.pdf> Acesso em 10 jan 2019
SILVA, Sara Elisabete Gonçalves da. Vida indevida (wrongful life) e direito à não existência. Lusíada. Direito. p. 123 a 155. Lisboa, 2015. Disponível em <http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2384/2522> Acesso em 10 jan 2019.
SIMOES, Fernando Dias. Vida indevida? As acções por wrongful life e a dignidade da vida humana. Tékhne Barcelos. N. 13, p. 187 a 203. Junho de 2010. Disponível em <http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-99112010000100010&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em 27 dez. 2018.
STOLZE, Pablo Gagliano; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, vol., parte geral. 14 ed. rev., atual e ampl. São Paulo : Saraiva, 2012.
STRECK, LÊNIO LUIZ. Dicionário de hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do direito. Belo Horizonte: Letramento/Casa do Direito: 2017.
TARTUCE. Flávio. Manual de direito civil. 7 ed. São Paulo: Método, 2017.
________. Manual de responsabilidade civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TERRA, Aline de Miranda Valverde. Liberdade do intérprete na metodologia civil constitucional. In: SCHREIBER, Anderson, KONDER, Carlos Nelson (org.). Direito Civil Constitucional. São Paulo: Altas, 2016.
VICENTE, Marta de Souza Nunes. Algumas reflexões sobre as acções de wrongful life: a jurisprudência Perruche. Lex Medicinae. Ano 6, n. 11. p. 117 a 141. Coimbra Editora: Coimbra, 2009.
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