Stricti liability in the wrongful actions and the hypothesis of indemnification for moral damages arising out of the abuse of the law of action
Keywords:
Wrongful birth, Abuse of right, Moral damages, Strict liabilityAbstract
This article discusses the reparation of moral damages, when there is reckless and undue interference of person, outsider of the family context that exerts habeas corpus right, falsified by an apparent lawfulness that protects the unborn child, and frustrates a pregnant woman or her family with the opportunity to lawfully abort a pregnancy. This context gives rise to a judicial claim to repair this moral damage, via strict liability (wrongful birth action), for abuse of the right to action. There are jurisprudential and doctrinal differences in this respect, given the concept of the argument qui iure suo utitur nemine facite damnum, contrary to the general principle of law neminem laedere. The thesis of strict liability is linked as decided by the collegiate superior court, considering the punnitive damages. In clonclusion, there is hypotheses justifying the strict liability of the abuser of the right and it violates the right of another person to lawfully interrupt a pregnancy, causing moral damages.
References
ALEXY, ROBERT. Conceito e validade do direito. OLIVEIRA G. B. de M. (Trad.). São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda. Lições de responsabilidade civil. Princípia: Caiscais, 2017.
BITTAR; Eduardo C. B; ALMEIDA; Guilher Assis de. Curso de Filosofia do Direito. 12 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.
BRASIL. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.
_______. Código Civil. Lei n° 10406, de 10 de janeiro de 2002.
_______. Código Penal. Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
________. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
_______. Ministério da Saúde. Saúde de A a Z: rubéola. Informativo. 02 de Maio de 2017. Disponível em <http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/rubeola> Acesso em 10 jan 2019.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. rev. aum. São Paulo: Malheiros, 2005.
CONPEDI. Cidadania e desenvolvimento sustentável: o papel dos atores sociais no Estado Democrático de Direito. Coord. BEZERRA, Eudes Vitor; TEIXEIRA, João Paulo Allain; FEITOSA, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer. Florianópolis, 2016.
_________. Cidadania e desenvolvimento sustentável: o papel dos atores sociais no Estado Democrático de Direito. Coord. BEZERRA, Eudes Vitor; TEIXEIRA, João Paulo Allain; FEITOSA, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer. Eduardo NARDELLI, Felipe;
COSTA, Laís Marrão da. Limites existenciais do direito: reflexões sobre a lei anti-perruche e o direito de não nascer. Monografias, PUC-RIO: 2012. Disponível em <https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/20271/20271.PDF> Acesso em 10 jan 2019
CRUZ, Luiz Carlos Lodi da. Nota sobre minha condenação por danos morais no STJ. Anápolis, 25 de outubro de 2016. Disponível em <https://naomatar.blogspot.com/2016/10/ nota-sobre-minha-condenacao-por-danos.html> Acesso em 24 abr. 2019
DINIZ, Débora; NAVARRO, Ramon. Habeas Corpus. Filme documentário. Brasília, 2005. Disponível em <https://vimeo.com/6123069> Acesso em 27 dez. 2018
DINIZ. Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. v. 1. 24 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
DUARTE, Sara Cristina Gomes. Wrongful Birth, Wrongful Life e Wrongful Conception: a Admissibilidade das Wrongful Actions à luz da Dogmática Comum da Responsabilidade Civil. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Escola do Porto. Portugal, Porto, 2017. Disponível em <https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/23740/1/ Sara%20Gomes%20 Duarte%20-%20Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Mestrado.pdf. > Acesso em 31 mar. 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson, BRAGA NETTO, Peixoto. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito civil: teoria geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
FERREIRA, Fernando Guimarães. A dialética hegeliana: uma tentativa de compreensão. Rev. Estudos Legislativos. Ano 7, n. 7, p. 167 a 184. Porto Alegre: 2013. Disponível em <http://submissoes.al.rs.gov.br/index.php/estudos_ legislativos/article/download/112/pdf.> Acesso em 08 jan 2018.
FRANÇA, 2000). Arrêt Perruche. Cour de Cassation. Novembro de 2000. Disponível em Acesso em 28 dez 2018.
GONDIM, Glenda Gonçalves; KENICKE, Pedro Henrique Galloti. BERTASSONI, Thaís Braga. A causa, os planos do negócio jurídico e a função social: análise a partir da teoria do terceiro cúmplice. In FACHIN, Luiz Edson; TEPEDINO, Gustavo (org.) Pensamento crítico do direito civil brasileiro. Curitiba: Juruá, 2011.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
_________. Direito civil brasileiro, vol. 4: Responsabilidade Civil. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
HOLANDA, Caroline Sátiro de. A gravidez indevida e o consequente nascimento de uma criança podem ser considerados um dano? uma análise da determinação e da extensão dos danos decorrentes de wrongful conception. Revista de Direito Civil Contemporâneo. Vol. 12/2017. Jul - Set / 2017. p. 253 - 296
KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
PADUA, Marcus Alexandre de; TRIANI, Felipe da Silva; CAVALCANTI, Eliane Cristina Tenório; NOVIKOFF, Cristina. A dimensão ontológica: um caminho possível para a concretização da interdisciplinaridade. Educ. Pesqui., São Paulo, v. 44, 2018. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_ arttext&pid=S1517-97022018000100426&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 08 Jan. 2019.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. CICCO, Maria Cristina de. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
PETEFFI DA SILVA, Rafael, RAMMÊ, Adrina Santos. Responsabilidade civil pelo nascimento de filhos indesejados: comparação jurídica e recentes desenvolvimentos jurisprudenciais. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Vol. 1, n. 01, p. 121 a 143. dez. 2013, Santa Catarina.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017.
MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Abuso do direito. Justiça e Cidadania. Ed. 127, fev. 2011. Disponível em < https://www.editorajc.com.br/abuso-do-direito/>. Acesso em 23 jan 2019.
MONTEIRO FILHO, Carlos Edson do Rêgo. O conceito de dano moral nas relações de trabalho. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 3, n. 1, jan.-jun./2014. Disponível em: <http://civilistica.com/o-conceito-de-dano-moral-nas-relacoes-de-trabalho/>. Acesso em 08 mai 2020.
MORAES Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MULHOLLAND, Caitlin. O princípio da relatividade dos efeitos contratuais. In MORAES, Maria Celina Bodin de (coord.). Princípios do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 255-280.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: responsabilidade civil. Vol. 7. 6 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
NICHOLS, Thomas. A morte da competência. Quetzal: Lisboa, 2018.
PAMPLONA FILHO. Rodolfo; ARAÚJO. Ana Thereza Meirelles. Tutela jurídica do nascituro à luz da Constituição Federal. Revista de Direito Privado. vol. 30, p. 251 a 264. Abril/junho 2007.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Tradução de Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
PINTO, Paulo Mota. Direitos de personalidade e direitos fundamentais: estudos. 1 ed. Coimbra: Gestlegal, 2018.
________. Indemnização em caso de “nascimento indevido” e de “vida indevida” (“wrongful birth” e “wrongful life”. Lex Medicinae, ano 4, n.º 7, 2007. p. 5-25.
SÁ; Priscila Zeni De. Concepção indesejada (wrongful conception), nascimento indesejado (wrongful birth) e vida indesejada (wrongful life): possibilidade da reparação na perspectiva do direito civil-constitucional brasileiro. Florianópolis, 2016, p. 295.315.
SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.
SANTOS JÚNIOR E. Da responsabilidade civil de terceiro cúmplice por lesão do direito de crédito. Coimbra: Almedina, 2003.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2013.
________. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.
SILVA, Gedson Alves da; RANGEL, Tauã Lima Verdan. Relativização do direito à personalidade do nascituro diagnosticado com síndrome da infecção congênita do ZIKV. Derecho y Cambio Social. Lima, Peru, 02/01/2018. Disponível em <https://www.derechoycambiosocial.com/revista051/RELATIVIZA%C3%87%C3%83O_DO_DIREITO.pdf> Acesso em 10 jan 2019
SILVA, Sara Elisabete Gonçalves da. Vida indevida (wrongful life) e direito à não existência. Lusíada. Direito. p. 123 a 155. Lisboa, 2015. Disponível em <http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2384/2522> Acesso em 10 jan 2019.
SIMOES, Fernando Dias. Vida indevida? As acções por wrongful life e a dignidade da vida humana. Tékhne Barcelos. N. 13, p. 187 a 203. Junho de 2010. Disponível em <http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-99112010000100010&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em 27 dez. 2018.
STOLZE, Pablo Gagliano; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, vol., parte geral. 14 ed. rev., atual e ampl. São Paulo : Saraiva, 2012.
STRECK, LÊNIO LUIZ. Dicionário de hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do direito. Belo Horizonte: Letramento/Casa do Direito: 2017.
TARTUCE. Flávio. Manual de direito civil. 7 ed. São Paulo: Método, 2017.
________. Manual de responsabilidade civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TERRA, Aline de Miranda Valverde. Liberdade do intérprete na metodologia civil constitucional. In: SCHREIBER, Anderson, KONDER, Carlos Nelson (org.). Direito Civil Constitucional. São Paulo: Altas, 2016.
VICENTE, Marta de Souza Nunes. Algumas reflexões sobre as acções de wrongful life: a jurisprudência Perruche. Lex Medicinae. Ano 6, n. 11. p. 117 a 141. Coimbra Editora: Coimbra, 2009.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista Ibérica do Direito
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0
