A responsabilidade civil objetiva nas wrongful actions e a hipótese de indenização por dano moral decorrente do abuso do direito de ação

Résumé

O presente artigo objetiva discutir a causa da pretensão indenizatória visando reparação por dano moral quando da interferência indevida de pessoa alheia ao contexto familiar que, ao exercer direito objetivo de impetrar habeas corpus- HC, frustra de uma gestante ou de sua família a oportunidade de interromper uma gestação de feto diagnosticado com gravíssima má formação. Este contexto faz emergir o problema da presente pesquisa: a possibilidade jurídica de uma pretensão reparatória caracterizada pelo manejo temerário de HC. Há divergências jurisprudenciais e doutrinárias a esse respeito, ora adotando o argumento qui iure suo utitur nemine facite damnum, ora o princípio geral do direito neminem laedere. Indaga-se, como hipótese, se os eventos de wrongful birth actions ligam-se à responsabilidade civil objetiva, considerando nascimentos indevidos como dano moral indenizável. Disso, haveria legitimidade na pretensão reparatória de dano moral em face daquele que agisse à sombra de uma pretensa proteção à vida do nascituro, em detrimento das escolhas lícitas de titulares de direitos fundamentais.