“Iniciativa Legislativa dos Cidadãos: Comparativo entre a União Europeia e o Brasil”, RID, vol. 2, nº 1, p. 91–113, out. 2021, Acessado: 7º de novembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/46