«Iniciativa Legislativa dos Cidadãos: Comparativo entre a União Europeia e o Brasil», RID, vol. 2, n. 1, pp. 91–113, Out. 2021, Acedido: 21 de Novembro de 2024. [Em linha]. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/46