“A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO”, RID, vol. 3, nº 2, dez. 2023, Acessado: 15º de novembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/116