“Iniciativa Legislativa Dos Cidadãos: Comparativo Entre a União Europeia E O Brasil”. Revista Ibérica do Direito 2, no. 1 (outubro 11, 2021): 91–113. Acessado novembro 7, 2026. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/46.