“A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO”. Revista Ibérica do Direito 3, no. 2 (dezembro 31, 2023). Acessado novembro 15, 2026. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/116.