A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR E OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE: APORTES DOGMÁTICOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU MITIGAÇÃO DA PENA: INDIVIDUAL CRIMINAL LIABILITY AND COMPLIANCE PROGRAMS: DOGMATIC CONTRIBUTIONS ABOUT THE POSSIBILITY OF EXEMPTION OR MITIGATION OF THE PENALTY. RID [Internet]. 18 de Dezembro de 2023 [citado 23 de Novembro de 2024];3(1). Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/107