A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO. RID [Internet]. 31 de Dezembro de 2023 [citado 21 de Novembro de 2024];3(2). Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/116