A (IN)EFETIVIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INCONVENCIONAIS SOB A ÓTICA DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. RID [Internet]. 31 de Dezembro de 2023 [citado 6 de Junho de 2025];3(2). Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/119