A (IN)EFETIVIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INCONVENCIONAIS SOB A ÓTICA DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. RID [Internet]. 31º de dezembro de 2023 [citado 15º de novembro de 2026];3(2). Disponível em: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/119