TEN YEARS OF THE FEMINICIDE LAW: A CRITICAL ANALYSIS OF LEGISLATIVE EFFECTIVENESS AND RACIAL INVISIBILITY IN GENDER-BASED VIOLENCE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.62140/RBCM272025

Palavras-chave:

Femicide; Gender-based violence; Sentence; Race; Public policies

Resumo

Law 13,104/2015, which classified femicide as a heinous crime, completed 10 years in 2025, marking progress in combating gender-based violence in Brazil. In 2024, Law 14,994 updated the Brazilian Penal Code and increased the penalty for femicide to up to 40 years in prison, reinforcing the seriousness of the crime. However, the Atlas of Violence (IPEA, 2024) reveals that between 2012 and 2022, femicide rates remained stable, with 1.2 homicides per 100,000 women in the domestic environment. These data, together with the literature review, indicate that isolated punitive measures do not address the structural causes of violence, such as machismo, patriarchy, and structural racism. The persistence of the problem highlights the need for an intersectional approach that combines preventive public policies with actions against gender and racial inequalities. Without strategies that address the cultural and social roots of violence, legislative reforms will continue to be insufficient to reduce femicide rates in the country.

Biografia do Autor

  • Rafael Bruno Cassiano de Morais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

    Doutorando e mestre em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, com estágio doutoral na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto. Atua como professor e pesquisador nas áreas de Direito Penal, Criminologia e Segurança Pública, com foco em Direitos Humanos e violência. Advogado criminalista.

Referências

ADICHIE, Chimamanda Ngozi. Sejamos Todos Feministas. Nigéria: Companhia das Letras, 2014.

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; FBSP - Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Atlas da Violência 2024. IPEA, 2024.

BOUDOUX SALGADO, Amanda Bessoni. A Lei n° 14.994/2024 e o novo modelo brasileiro de tipificação do feminicídio. Consultor Jurídico, 16 out. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-out-16/a-lei-n-14-994-2024-eo-novo-modelo-brasileiro-de-tipificacao-do-feminicidio/. Acesso em: 25 fev. 2025.

BRASIL, Código Penal (1940), Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm.> Acessado em: Junho 2020

CARNEIRO, Sueli. Mulheres em movimento. In: USP - Estudos avançados 17. São Paulo, Editora da USP, 2003.

DAVIS, Angela. Mulheres, raça e classe. São Paulo: Boitempo Editorial, 2016.

FERNANDES, Danubia de Andrade. O gênero negro: apontamentos sobre gênero, feminismo e negritude. Revista de Estudos Feministas. pp. 691-723, setembro-dezembro, 2016. Florianópolis.

GOMES, Izabel Solyszko. Feminicídios: um longo debate. Florianópolis: Revista Estudos Feministas, 2018.

PASINATO, Wânia. "Femicídios" e as mortes de mulheres no Brasil. Campinas: Cadernos Pagu, 2011.

PORTELLA, Ana Paula; RATTON, José Luiz. A teoria social feminista e os homicídios: o desafio de pensar a violência letal contra as mulheres. Contemporânea Revista de Sociologia da UFSCar. São Carlos, v. 5, n. 1, p. 93- 118, janeiro/junho. 2015.

RIBEIRO, Djamila. Quem tem medo do feminismo negro? São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

SEGATO, Rita Laura. Território, soberania e crimes de segundo Estado: as escrituras nos corpos das mulheres de Ciudad Juarez. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 13, n. 2, p. 265-285, maio/agosto. 2005.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A questão criminal. Trad. Sérgio Lamarão. 1. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

Publicado

06-01-2026

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Como Citar

TEN YEARS OF THE FEMINICIDE LAW: A CRITICAL ANALYSIS OF LEGISLATIVE EFFECTIVENESS AND RACIAL INVISIBILITY IN GENDER-BASED VIOLENCE. (2026). Revista Ibérica Do Direito, 6(1). https://doi.org/10.62140/RBCM272025