NEW PERSPECTIVES ON THE EUROPEAN ARREST WARRANT AND THE EUROPEAN INVESTIGATION ORDER

Autores

DOI:

https://doi.org/10.62140/LBFC1382025

Palavras-chave:

Judicial cooperation in criminal matters; European Arrest Warrant; European Investigation Order; judicial authority.

Resumo

Observing the newest perspectives based on the development of mutual legal assistance, in face of the challenges posed by the celerity and dynamism required by post-modernity, the innumerable advances obtained by the mechanisms of legal cooperation in criminal matters between the States are evident, particularly with regard to the simplification of procedures and improvement of deadlines and responses to acts performed abroad. However, building a space of Freedom, Security and Justice in the criminal field opens a series of questions, including the construction of a penal space that guarantees fundamental rights. That said, based on a doctrinal, documental and jurisprudential analysis, the present work aims to investigate the provisions of the European Arrest Warrant and the European Investigation Decision, since the States are given great latitude in deciding which authorities are competent. Thus, there is an absence of criteria that determine which powers, or the function that attributes to a particular authority the competence to issue one of these decisions, which has raised these types of problems in the execution of these decisions. Therefore, this absence of more objective criteria to determine who can what, and why they can, to this investigation seems to weaken cooperation within the Union.

Biografias do Autor

  • Louise Amorim Beja, Universidade de Coimbra

    Professora Mestra em Ciências Jurídico-Políticas Menção em Direito Internacional Público e Europeu pela Universidade de Coimbra. Doutoranda em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Pesquisadora da Universidade Federal de Uberlândia no grupo de Estudos de Direito Internacional Crítico; da PUCPR no Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano no projeto do CNJ “Comportamento judicial em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos: uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro”; e da Agência Nacional de Estudos sobre Direito ao Desenvolvimento – ANEDD Brasil. Avaliadora Científica da Revista Eletrônica Norte Mineira de Direito – Revista Erga Omnes. Coordenadora de comunicação e imagem/Ativista da Aministia Internacional de Portugal – Grupo de Coimbra.

  • Fernanda Silveira Costa, Universidade de Coimbra

    Professora Mestra em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Doutoranda em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Advogada (OAB/MG).

Referências

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Legislação

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Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, de 13 de Junho de 2002.

Julgados

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Publicado

06-01-2026

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Como Citar

NEW PERSPECTIVES ON THE EUROPEAN ARREST WARRANT AND THE EUROPEAN INVESTIGATION ORDER. (2026). Revista Ibérica Do Direito, 6(1). https://doi.org/10.62140/LBFC1382025