GENETIC DATA AND THE GENERAL REGULATION FOR THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AS A FUNDAMENTAL RIGHT.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.62140/JPXGC1522025

Palavras-chave:

Genetic data; LGPD; Fundamental Rights; Bioethics

Resumo

From the moment a collection of genetic material is performed, it is possible to obtain information about the person who had their genetic material collected, however, at that moment, the legal protection of these "sensitive" contents also begins so that they are not treated randomly. Recently in Brazil, with the The General Data Protection Act (LGPD), we see that the protection of genetic data is also included there, once according to Article 5, II: "sensitive personal data (are) personal data about racial or ethnic origin, political opinions, religious beliefs, trade-union membership or religious organization, philosophical or political opinion and of data concerning health or sex life, genetic or biometric data, when linked to a natural person." In addition, we observed that the LGPD takes special care with genetic data and the fundamental right to privacy. We could observe a great concern of the LGPD with the leak of personal information of a person who has their genetic material in stock, so we frame this concern with the right to privacy which is a fundamental right that is provided for in the Federal Constitution in Article 5, X: “privacy, private life, honor and image of people are inviolable, the right to compensation for material or moral damages resulting from their violation.” Doctors, hospitals, clinics, laboratories, need their patients' data to provide efficient care. However, the responsibility that each one has in view of this data, besides being included in the LGPD, resides in other devices, such as the Brazilian Civil Code and Penal Code. As an example, we can cite article 154 of the Penal Code, which refers to the crime of breach of professional secrecy. As such, we indicate here in our reflection that it is extremely important that there are more and more devices that guarantee the storage of this data, with clear instructions without any room for possible interpretations, since it is not always the hospitals or clinics themselves that are responsible for the storage and management of this data, being common the interest/business of third-party companies when it comes to the management of this data, especially for this sensitive sector of clinical and genetic data whose regulation is now emerging. It should be explicit what these data are, how to store them in the correct way and for how long remains the role of regulatory bodies of each state in the supervision of this operation. Only in this way, in our opinion, will the State be able to guarantee its role and the security and privacy of its citizens and their "sensitive data".

Biografias do Autor

  • João Proença Xavier, Universidade de Salamanca

    Professor Adjunto Convidado da Coimbra Business School | ISCAC / IPC (Portugal). Professor Doutor em Direitos Humanos | Universidade de Salamanca / Integrado no CEIS20 Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX | Universidade de Coimbra (Portugal). Póstdoctoral Research Scientist - “Derechos Humanos en Perspectiva Comparada Brasil España”. Instituição: CEB | Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito | Universidade de Salamanca (Espanha). Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal), com Master em “Human Rights and Democratization”.

  • Giovana Morais Figueiredo Cruz, Universidade de Salamanca

    Doutoranda em Direito na Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em direito na Universidade Lusófona do Porto, Portugal.  Pesquisadora da Cátedra Jean Monnet da Universidade Federal de Uberlândia - Projeto Global Crossings. Pós-graduada lato sensu em Direito Constitucional pela Faculdade IBMEC São Paulo e Instituto Damásio de Direito (Brasil). Bacharela em Direito pela Universidade Paulista (Brasil).

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. 1988. Disponível em: acesso em 18/08/2022

BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm> acesso em 10/08/2022

BRASIL. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. 2021. Disponível em:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/composicao-1/conselho-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-privacidade-cnpd> acesso em 15/08/2022

JALES, Lycia Cibely Porto. A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia como ponto de referência nas políticas da União. ambito Jurídico. Brasil, 2015. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/a-carta-de-direitos-fundamentais-da-uniao-europeia-como-ponto-de-referencia-nas-politicas-da-uniao/> acesso em 28/08/2022

Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Manual de proteção de Dados. LGPD comentada. 1ª ed. São Paulo: Almedina, 2021, pág. 26. Disponível em: acesso em 01/09/2022

JUNIOR, Flávio Martins Alves Nunes. Curso de Direito Constitucional, 4ª ed. São Paulo: Saraiva jur. editora, 2020, pág. 610

Parlamento Europeu. Cinco factos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2019. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20191115STO66607/_cinco-factos-sobre-a-carta-dos-direitos-fundamentais-da-uniao-europeia> acesso em 12/08/2022

Pinheiro, Patrícia Peck Pinheiro, Proteção de dados pessoais comentários à LEI N. 13.709/2018 (LGPD). 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Pág. 42

União Europeia. Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia. 2000. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf > acesso em 15/08/2022

União Europeia. Protection. Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council. Regulation. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex%3A32016R0679 > acesso em 17/08/2022

UNESCO. Declaração internacional sobre os dados genéticos humanos. Unesco, 2004.Declaração Universal sobre Dados Genéticos Humanos Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/declaracao_inter_dados_genericos.pdf> acesso em 28/08/2022

União Europeia. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Direito e Democracia,2007. Disponível em: <https://op.europa.eu/webpub/com/carta-dos-direitos-fundamentais/pt/#chapter0> acesso em 03/09/2022

Publicado

06-01-2026

Edição

Secção

Artigos Completos

Como Citar

GENETIC DATA AND THE GENERAL REGULATION FOR THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AS A FUNDAMENTAL RIGHT. (2026). Revista Ibérica Do Direito, 6(1). https://doi.org/10.62140/JPXGC1522025