Biomedicina reproductiva e direitos humanos
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Gestação de Substituição, Biomedicina, Reprodução Medicamente Assistida, BiotecnologiaResumo
Este estudo comparado, sobre gestação de substituição, pretende fazer um breve comentário, relativamente ao impacto natural na legislação das novas possibilidades reprodutivas trazidas pelas actuais técnicas de Re- produção Medicamente Assistida, analisando comparativamente a Legisla- ção de RMA Europeia sobre gestação de substituição, a qual actualmente se encontra suspensa no caso português, criando um impacto social e clinico que aos olhos de um jurista, nos dá indicação que (quer a comunidade médica quer a sociedade em geral), não estão actualmente preparadas, pretendendo dar uma nota positiva sobre a utilização desta técnica reproductiva apontando para a necessidade de homogenização da legislação internacional sobre este tema.
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http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=930A0004&ni- d=930&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=1 (versão Actualizada Lei 59/2007 de 4 de Setembro onde o Artigo 4.o DA LEI no59/2007 de 04 de Setembro - Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho):
- É aditado o artigo 43.o-A à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida), com a seguinte redacção: ‘Artigo 43.o-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.’
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