A NECESSIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS CONSUMIDORES NOS CASOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR SIMILARIDADE DE TRADE DRESS DE PRODUTOS DE CONSUMO

Abstract

Há muitos anos, o mercado consumerista discute como o direito à livre concorrência, garantido pelo art. 170 da Constituição Federal pátria, pode assegurar aos fabricantes de produtos de consumo a convivência pacífica com os seus concorrentes. A concorrência desleal pela similaridade do trade dress de produtos não está estabelecida de forma específica na legislação pátria, o que torna a discussão bem ampla, muitas vezes de forma subjetiva. Por essa razão, o presente trabalho tem como objetivo explorar os dispositivos legais aplicáveis ao tema, indicando como os Tribunais vêm fazendo a análise dos produtos concorrentes, notadamente quanto ao direito de requisição judicial para a abstenção da utilização de determinado conjunto-imagem no mercado. Nesse cenário, as decisões judiciais sobre o tema são imprescindíveis para a consolidação dos preceitos jurídicos referentes à matéria em questão, trazendo aos operadores de direito os elementos essenciais para a resolução dos conflitos.