REAL GUARANTEE RIGHTS IN THE MOZAMBICAN LEGAL SYSTEM

Autori

  • Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo Universidade Joaquim Chissano

DOI:

https://doi.org/1010.62140/RMBJN1352024

Parole chiave:

Responsibility; Legal Business; Vices.

Abstract

Legal transactions are generated by different ambitions regarding the acquisition of a specific asset. In contracts, people are called parties and they are bound by a certain inclusion of conditions and terms, which must be followed unequivocally. Failure to comply with the conditions or terms determines certain sanctions within the scope of Civil Law, this being the known figure of Civil Liability. In the manifestation of the contract in which the parties are bound by the Principle of Good Faith, which, “When negotiating with another person with the purpose of concluding a contract, both at the beginning and in the formation of the same, the procedure must be in accordance with the rules of good faith, and if this is not the case, the injured party will have to see its right compensated” under the terms of no. 1 of art. 227. ° Conjugated with No. 2 of art. 762. ° both of the CC. The purpose of this research is to address the Lack and Defects of Will that May Have an Impact on Legal Transactions of Purchase and Sale of Movable or Immovable Property Subject to Registration in Mozambique. It assesses the lack and defects that may affect legal transactions involving purchases and sales involving movable or immovable property, and specifically identifies the modalities within the scope of business declarations, looks at the defects that may be present in the declarations, presents the mechanisms to remedy the defects, and identifies the legal method of liability in cases of poor contract formation.

Biografia autore

  • Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo, Universidade Joaquim Chissano

    Doutor em Ciências Jurídicas, pela Universidade Para La Cooperación Internacional México (UCIMEXICO) – México (2020); Mestre em Assessoria Jurídica de Empresas, pela Universidad a Distancia de Madrid (UDIMA) - Madrid (2016); Licenciado Ciências Jurídicas e Investigação Criminal, pelo extinto Instituto Superior de Ciências e Tecnologia Alberto Chipande (ISCTAC) – Beira (2011); Advogado e Membro da Ordem dos Advogados de Moçambique (desde Abril de 2018); Professor Auxiliar na Universidade Joaquim Chissano (UJC) – Maputo (desde Fevereiro de 2020), no Curso de Licenciatura em Engenharia de Tecnologias e Sistemas de Informação; Professor Auxiliar na Universidade Pedagógica de Maputo (UP - Maputo), nos Cursos de Licenciaturas em Gestão de Recursos Humanos e Gestão Pública e Educacional; Técnico Superior de Assistência Jurídica – Gabinete Jurídico (UP - Maputo); Docente Universitário no Instituto Superior Maria Mãe de África (ISMMA); Professor Auxiliar no Instituto Superior de Contabilidade e Auditoria de Moçambique (ISCAM); Autor, Revisor, Avaliador Externo e Parecista na Revista Científica Multidisciplinar O Saber (desde II Semestre de 2024); Autor, Avaliador e Parecista na Revista Multidisciplinar RECIMA21 (desde I Semestre de 2025) e na Revista Internacional Consinter de Direito (Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação – CONSINTER), desde II Semestre de 2025 e Organizador da Editora Científica Digital (Desde I Semestre de 2025). Matola – Maputo. 

Riferimenti bibliografici

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Pubblicato

2025-12-11

Fascicolo

Sezione

Artigos Completos

Come citare

REAL GUARANTEE RIGHTS IN THE MOZAMBICAN LEGAL SYSTEM. (2025). Revista Ibérica Do Direito, 5(2). https://doi.org/1010.62140/RMBJN1352024