Algumas consequências para o Direito português dos Registos decorrentes da entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados

Autores

  • Luís Manuel Pica Universidade do Minho
  • Mário Filipe Borralho Universidade de Lisboa

Palavras-chave:

Proteção Dados, Registos, Reserva da Vida Íntima, Base de Dados

Resumo

A proteção de dados pessoais e a reserva da intimidade da vida privada constituem direitos consagrados constitucionalmente, sendo que, com a proliferação do tratamento de dados pessoais através de meios automatizados, a necessidade de assegurar tais direitos nunca foi tão fundamental. A cedência de dados pessoais e o respetivo tratamento por parte de entidades públicas e privadas constitui uma necessidade – e, amiúde, uma condição - no estabelecimento de relações jurídicas entre os vários entes que atuam no comércio jurídico, abrangendo, assim, vários domínios da vida em sociedade. O tema ganhou novo fôlego aquando da aprovação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (não obstante o mesmo ser omisso quanto ao tratamento a dar aos dados constantes das bases dos registos públicos, designadamente, os registos predial, automóvel, civil e comercial). Tratam-se de registos que são organizados e mantidos pelo Estado com o intuito de dar a conhecer a situação jurídica das pessoas e das coisas, de modo a garantir a segurança do comércio jurídico, objetivos, estes, que fundamentam e justificam que tais dados sejam públicos. No entanto, e fruto da crescente produção legislativa, os referidos registos abarcam cada vez mais uma multiplicidade de dados, que podem ser conhecidos por qualquer pessoa, assim se sacrificando, em prol da segurança do comércio jurídico, valores expressamente previstos na Lei Fundamental - impõe-se, deste modo, uma harmonização entre os valores em jogo.

Biografias do Autor

  • Luís Manuel Pica, Universidade do Minho

    Doutorando em Ciências Jurídicas-Públicas na Escola de Direito da Universidade do Minho; Mestre em Direito Tributário e Fiscal pela Escola de Direito da Universidade do Minho; Assistente Convidado do Instituto Politécnico de Beja; Investigador no JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação

  • Mário Filipe Borralho, Universidade de Lisboa

    Solicitador com Licenciatura em Solicitadoria; Mestrando em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente Convidado do Instituto Politécnico de Beja.

Referências

ALMEIDA, Carlos Ferreira de, Publicidade e Teoria dos Registos, Coimbra, Almedina, 1966.

CALDERÓN NAVARRO, Nelly, ALIAGA HUARIPATA, Luis Alberto, la publicidad registral y el derecho a la intimidad, disponível em https://iurisperu.wordpress.com/2008/04/25/la-publicidad-registral-y-el-derecho-a-la-intimidad/

CASTRO, Catarina Sarmento e,

------- “O direito à autodeterminação informativa e os novos desafios gerados pelo direito à liberdade e à segurança no pós 11 de Setembro”, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Vol. II, Coimbra Editora, 2005.

Direito da Informática, Privacidade e Danos Pessoais, Coimbra, Almedina, 2005;

ESPINOSA DE LOS MONTEROS, Juan Manuel Herrero de Egaña, Intimidad, tributos y protección de datos personales, Barcelona, 2007;

GONZÁLEZ, José Alberto, A Realidade Registal Predial para Terceiros, Lisboa, Quid Juris, 2006.

GUERREIRO, José Augusto Guimarães Mouteira, Temas de Registos e de Notariado, Coimbra, Almedina, 2010.

HERRÁN ORTIZ, Ana, "El Derecho a la protección de datos personales en la sociedad de la información", in Cuadernos Desto De Derechos Humanos, N.º26, Universidad de Bilbao, 2002, disponível em http://www.deusto-publicaciones.es/deusto/pdfs/cuadernosdcho/cuadernosdcho26.pdf.

JARDIM, Mónica, “Registo Imobiliário Constitutivo ou Registo Imobiliário Declarativo/Consolidativo? Qual Deles Oferece Maior Segurança aos Terceiros?” in Escritos de Direito Notarial e Direito Registal, Coimbra, Almedina, 2015, pp.69-89.

JUSTO, A. Santos, Direitos Reais, 3.ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora Wolters Kluwer, 2011.

LOPES, J. de Seabra, Direito dos Registos e do Notariado, 6.ª Edição, Coimbra, Almedina, 2011.

LOPES, Joaquim Seabra

------ “Publicidade registal e proteção de dados pessoais”, in Jurismat - Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, N.º6, Portimão, 2015;

------ “Nos Registos Públicos - Um Equilíbrio Delicado”, in Homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria, Coimbra Editora, 2003;

MANRIQUE PLAZA, 2010, “El conflicto entre la publicidad registral y la protección de datos personales”, in El Notario, n.º 33.

MARQUES, Garcia, LOURENÇO, Martins, Direito da Informática, 2ª Edição, Coimbra, Almedina, 2006.

MASSENO, Manuel David, “Dos Registos na Sociedade em Rede: Apontamentos Iniciais Referentes à Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação”, in Direito & TI – Porto Alegre / RS, Porto Alegre, 2015, disponível em http://direitoeti.com.br/artigos/dos-registros-na-sociedade-em-rede-apontamentos-iniciais-referentes-a-protecao-de-dados-pessoais-e-seguranca-da-informacao/;

MURILLO DE LA CUEVA, Pablo Murillo, “La construcción del derecho a la autodeterminación informativa”, in Revista de estudios Políticos, N.º 104, 1999.

POLLICINO, Oresto, DE GREGORIO, Giovanni, Privacy or Transparency? A New Balancing of Interests for the ‘Right to Be Forgotten’ of Personal Data Published in Public Registers, Italian Law Journal 3, 2017, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwj2k4nZuLvdAhWkLsAKHcKrDNgQFjACegQICBAC&url=http%3A%2F%2Ftheitalianlawjournal.it%2Fdata%2Fuploads%2F3-italj-2-2017%2Fpdf-singoli%2F647-pollicino-de-gregorio.pdf&usg=AOvVaw3k7j8f51ff89n7DxqslBFm

RALLO LOMBARTE, Artemi, La Administración eletrónica y el derecho a la protección de datos personales. 2010.

SANTIAGO MARTINEZ, Maite, "Estudio sobre Publicidad Registral y Proteccion de datos de carácter personal en el Registros DE Cooperativas", in Estudio sobre Publicidad registral y ProtecciÓn de datos de Carácter, Revista Vasca de Economía Social n.º4, 2008, p.72, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=2ahUKEwj-gY6JuLvdAhWKzqQKHZjOC00QFjAAegQIAhAC&url=http%3A%2F%2Fwww.ehu.eus%2Fojs%2Findex.php%2Fgezki%2Farticle%2Fdownload%2F2786%2F2402&usg=AOvVaw00a06Wk-qDGUkRLdpZ-sSe

SILVA, Maria José Magalhães da, Registo da Propriedade de Veículos, 2.ª Edição, Quid Juris, Lisboa.

TEIXEIRA, Madalena, “O Registo Predial e o Cadastro Territorial – Complementaridade ou Indiferença?”, in II Conferência Ibérica em Registos e Notariado.

VILLAVERDE MENÉNDEZ, Ignacio,

------ “Datos personales y registros de la propiedad mercantil”, in L'administració i la informació = La administración y la información, Madrid: Marcial Pons, pp. 55-94.

------ “Publicidad registral y datos personales. Una especial mención al caso de los registros civil, de la propiedad y mercantil”, in AAVV. (A. Troncoso Reigada, Org.), Transparencia administrativa y protección de datos personales: V Encuentro entre Agencias Autonómicas de Protección de Datos Personales, Madrid: Civitas, p. 263-290.

ZABALLOS PULIDO, Emilia, La protección de datos personales en España: evolución normativa y criterios de aplicación, Tesis Doctorado, Universidad Complutense de Madrid, 2013, disponível em http://eprints.ucm.es/22849/1/T34733.pdf.

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Publicado

11-10-2021

Como Citar

Algumas consequências para o Direito português dos Registos decorrentes da entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. (2021). Revista Ibérica Do Direito, 2(1), 233-258. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/57

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