Iniciativa Legislativa dos Cidadãos: Comparativo entre a União Europeia e o Brasil
Keywords:
Brazil, citizens’ legislative initiative, legislation, legislative process, European UnionAbstract
The starting point of this research intended to understand the democratic process of popular participation through the mechanism of citizens' legislative initiative, and the preliminary approach consisted first of a historical-conceptual presentation on the term "democracy", followed by other relevant concepts in the composition of the dissertation theme of this work. However, the main focus of the study was to explore the normative provisions of democratic participation of European citizens, within the scope of the European Union, making a parallel with the participation of Brazilian citizens, considering the current laws, which involve this Institute of Citizenship Initiative, as well as the verification of the exercise of this prerogative nowadays in the democratic legislative process both in the European Union and in Brazil.
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