REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL NA CONTRAMÃO DO DIREITO AO TRABALHO

PROFESSIONAL REHABILITATION IN BRAZIL AGAINST THE RIGHT TO WORK

Abstract

Resumo: Neste artigo, a partir de algumas considerações preliminares, apresentamos a política pública de Reabilitação Profissional como um serviço previsto no art. 89 da Lei Federal 8213/1991 da previdência social brasileira. Esta política traz, na formalização do direito, a proposta de viabilizar condições para que os(as) trabalhadores(as) com deficiência e/ou com incapacidade total ou parcial para sua função laborativa retornem ao mercado de trabalho com mais segurança e dignidade. Entretanto, vamos demonstrar que esta política de seguridade social está cada vez mais distante de efetivar o direito ao trabalho, como direito humano fundamental e constitucional. Aqui, fomentamos a reflexão acerca da efetividade deste serviço previdenciário para atingir, o que deveria ser, o objetivo principal, que é habilitar e reabilitar para garantir a inclusão social ao
trabalho. Principalmente, porque a precarização da reabilitação profissional veio no bojo das reformas da previdência social, com a redução do Estado e a corrosão do trabalho sob manutenção do receituário neoliberal desde a década
de 1990.
Palavras-chaves: Direito ao trabalho. Reabilitação Profissional. Saúde do trabalhador. Política pública de previdência social no Brasil.