ALGUMAS QUESTÕES CONCERNENTES AO SIGILO BANCÁRIO NAS INFRAÇÕES ECONÓMICAS

Some Issues Concerning Bank Secrecy in Economic Offenses

Abstract

RESUMO: Na modernidade, o sigilo bancário ganha reconhecimento como uma das expressões do direito fundamental à privacidade, de modo que os dados do indivíduo em poder dos Bancos integram o âmbito de sua privacidade. O adequado posicionamento sobre o assunto exige, preliminarmente, a concepção do significado de direito à privacidade, que por sua vez dispensa da noção de direitos a personalidade, e a remarcação da distinção entre privacidade em sentido amplo, privacidade em sentido estrito ou vida privada e intimidade. O direito à privacidade, antes de tudo, é um direito da personalidade e este também pode ser chamado de direitos da pessoa, direitos essenciais ou inerentes à pessoa ou ainda direitos personalíssimos, já que suas próprias denominações são relativas à personalidade ou à pessoa. Levando em consideração o sigilo bancário e o direito à privacidade, a pesquisa busca avaliar os fundamentos legais e constitucionais que consagram ou limitam respectivos direitos no ordenamento jurídico português. Como resultado, a pesquisa concluiu que tais direitos não são absolutos e que é possível derrogar o direito ao sigilo bancário para combater a fraude e a evasão fiscal, entre outras infrações econômicas, em virtude da atual prevalência do interesse coletivo.
Palavras chaves: Evasão fiscal; Intereresse coletivo; Ordenamento Jurídico Português.

ABSTRACT: In modern times, bank secrecy is recognized as one of the expressions of the fundamental right to privacy, such that an individual's data held by banks falls within the scope of their privacy. Properly positioning on the subject requires, preliminarily, an understanding of the meaning of the right to privacy, which in turn derives from the notion of personality rights, and a clarification of the distinction between privacy in a broad sense, privacy in a narrow sense or private life, and intimacy. The right to privacy, above all, is a personality right, which can also be referred to as personal rights, essential or inherent rights to the person, or even personal rights, as their very designations are related to personality or the individual. Considering bank secrecy and the right to privacy, this research aims to evaluate the legal and constitutional foundations that enshrine or limit these rights within the Portuguese legal system. As a result, the research concluded that these rights are not absolute and that it is possible to derogate the right to bank secrecy to combat fraud and tax evasion, among other economic offenses, due to the current prevalence of collective interest.
Keywords: Tax Evasion; Collective Interest; Portuguese Legal System.