Corpo Editorial
Editor-chefe
Prof. Doutor Fábio da Silva Veiga, Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, Portugal
Editores-adjuntos
Talita Gomes Cardim, Instituto Universitário de Lisboa, Portugal
Arthur Alves Ignácio, Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, Portugal
Conselho Editorial
Prof. Doutor António Francisco de Sousa, Universidade do Porto, Portugal
Prof. Doutor Antonio Tirso Ester Sánchez, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria, Espanha
Prof. Doutor Augusto Jobim do Amaral, PUCRS, Brasil
Prof. Doutora Catherine Maia, Universidade Lusófona do Porto, Portugal
Prof. Doutora Érica Guerra da Silva, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Prof. Doutor José Julio Fernández Rodríguez, Universidade de Santiago de Compostela, Espanha
Prof. Doutor Lorenzo Vadell Bujosa, Universidad de Salamanca, Espanha
Prof. Doutor Marcos Augusto Perez, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Doutor Pedro Curvello Saavedra Avzaradel, Universidade Federal Fluminense, Brasil
Prof. Doutora Vânia Aieta, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Conselho Científico
Prof. Doutora Adriana Valéria Pugliesi, Fundação Getúlio Vargas FGV-São Paulo, Brasil
Prof. Doutor António-Carlos Pereira Menaut, Universidade de Santiago de Compostela, Espanha
Prof. Doutor Angelo Viglianisi Ferraro, Università degli Studi di Reggio Calabria, Itália
Prof. Doutora Beata Stępień Załucka, University of Rzeszów (Poland), Polónia
Prof. Doutora Bruna Capparelli, Alma Matter Università di Bologna, Itália
Prof. Doutora Denise Fincato, PUCRS, Brasil
Prof. Doutora Dora Alves, Universidade Portucalense, Portugal
Prof. Doutor Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Brasil
Prof. Doutor Flávio Martins Alves Nunes Júnior, Faculdade Damásio, Brasil
Prof. Doutor Floriano de Azevedo Marques Neto, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Doutora Francesca Benatti, Università di Padova, Itália
Prof. Doutor Francisco Satiro, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Doutor Gabriel Martín Rodríguez, Universidad Rey Juan Carlos, Espanha
Prof. Doutor Gianpaolo Poggio Smanio, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil
Prof. Doutor Gilberto Atencio Valladares, Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, Espanha
Prof. Doutora Irene Patrícia Nohara, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil
Prof. Doutor Jaime Aneiros Pereira, Universidade de Vigo, Espanha
Prof. Doutor João Proença Xavier, Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, Portugal
Prof. Doutora Laura Miraut Martín, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria, Espanha
Prof. Doutor Marco Aurélio Gumieri Valério, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Doutora Maria do Rosário Anjos, Universidade Lusófona do Porto, Portugal
Prof. Doutor Mario Spangenberg, Universidad Católica del Uruguay, Uruguai
Prof. Doutor Pablo Fernández Carballo-Calero, Universidade de Vigo, Espanha
Prof. Doutora Patrícia Anjos Azevedo, Instituto Politécnico do Porto, Portugal
Prof. Doutor Paulo de Brito, Universidade Lusófona do Porto, Portugal
Prof. Doutor Rodrigo Poyanco Bugueño, Universidad Finis Terrae, Chile
Prof. Doutor Rodrigo de Souza Pagani, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Doutor Salvador Tomás Tomás, Universidad de Murcia, Espanha
Prof. Doutor Samuel Rodríguez Ferrández, Universidad de Murcia, Espanha
Prof. Doutora Sheila Neder Cerezetti, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Doutor Vicenç Ribas Ferrer, Universidad de Alcalá, Espanha
Prof. Doutor Wagner Menezes, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Doutor Wilson Engelmann, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil
Prof. Doutora Zélia Luíza Pierdoná, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil