Dossiês

EDITAL DE CHAMAMENTO DA REVISTA IBÉRICA DO DIREITO (RID) DO INSTITUTO IBEROAMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS (IBEROJUR), DOSSIÊ TEMÁTICO “Controlo de Convencionalidade no Direito do Trabalho: análise comparativa de convenções com o sistema jurídico Brasileiro e diálogos com o Poder Judiciário”.

A Revista Ibérica do Direito (RID), ISSN: 2184-7487, é um periódico académico, mantido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR), Registada na Biblioteca Nacional de Portugal, voltado à difusão do conhecimento jurídico no espaço ibero-americano, abrangendo as diversas vertentes do Direito Público e do Direito Privado.

A Diretoria da Revista Ibérica do Direito (RID), convida membros da comunidade académica para a submissão de artigos científicos a serem publicados no dossiê temático “Controlo de Convencionalidade no Direito do Trabalho: análise comparativa de convenções com o sistema jurídico Brasileiro e diálogos com o Poder Judiciário” da Revista Ibérica do Direito (RID), mantido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR), por meio da parceria Institucional realizada com o Grupo de Pesquisa em Análise da Economia de Género no Direito do Trabalho (AEGDT) vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com apoio financeiro do Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), liderado pela Profa. Dra. Miriam Olivia Knopik Ferraz e pela Prof. Ma. Stéphani da Silva Lietz e possui como Comissão Organizadora os seguintes pesquisadores: Isabela Maria Valente Capato, João Carlos Melo Figueiredo, Marina Florentino Rocha, Daniela da Silva Jumpire, Lya Hadassa Sobral Viana, Mariana Almeida Fentanes, Samantha Mendonça Lins Teixeira, Isadora Henneberg Reis, Rafaela de Quadros, Danielle de Jesus Dinali, Sofia Almeida Amado Ribeiro, Maria Clara Santos dos Reis.

  1. Na respetiva edição serão publicados, além dos textos aprovados durante o processo de avaliação em fluxo contínuo, artigos relacionados à temática deste dossiê “Controlo de Convencionalidade no Direito do Trabalho: análise comparativa de convenções com o sistema jurídico Brasileiro e diálogos com o Poder Judiciário”.
  2. O dossiê temático tem como objetivo rececionar artigos científicos e análises críticas que abordam o Controlo de Convencionalidade no Direito do Trabalho, contemplando tanto sua estruturação teórica quanto seus impactos práticos no plano internacional e interno. Constitui-se como importante espaço de aprofundamento teórico e empírico, possibilitando, ainda, a ampliação da difusão da produção académica, ao congregar autores e leitores interessados nos eixos específicos propostos.
  3. Com rigor metodológico e diversidade de enfoques, o Dossiê pretende evidenciar o impacto dos instrumentos internacionais sobre o Direito do Trabalho, tanto em nível internacional quanto nacional, contribuindo para a consolidação de caminhos voltados ao fortalecimento da proteção dos direitos dos trabalhadores e ao aprimoramento do diálogo jurídico em um mundo do trabalho cada vez mais globalizado.
  4. Nesse contexto, a Revista Ibérica do Direito(RID) em parceria com o Grupo de Pesquisa em Análise da Economia de Género no Direito do Trabalho (AEGDT) vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com apoio financeiro do Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), por meio do dossiê temático, convida pesquisadoras e pesquisadores a submeter propostas que articulem o tema mediante estudos teóricos, empíricos (quantitativos ou qualitativos) e em perspetiva de Controlo de Convencionalidade no Direito do Trabalho. Os manuscritos devem ser originais e inéditos, conforme as seguintes linhas de pesquisas e respetivas questões norteadoras:

Todos os artigos deverão estabelecer relações com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS-ONU) e indicar logo após o título qual a ODS se relaciona.

4.1 Fundamentos Constitucionais e Internacionais do Controlo de Convencionalidade no Direito do Trabalho: este eixo dedica-se a reunir estudos que analisem os instrumentos internacionais no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização das Nações Unidas (ONU), sobretudo, a relação com os Direitos Humanos, os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e a Agenda 2030.

Perguntas orientadoras:

  1. Como os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) podem ser operacionalizados pelo controlo de convencionalidade nas relações de trabalho no Brasil?
  2. A partir do conjunto normativo que compõe os Princípios Orientadores da ONU (UNGPs) e as resoluções da ONU, as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável, a Agenda 2030 e as iniciativas do Pacto Global, quais condutas são esperadas de empresas no âmbito laboral, em particular levando em conta os instrumentos internacionais que regulam a matéria e como elas podem dialogar com o controlo de convencionalidade?
  3. Em que medida o controlo de convencionalidade pode atuar como instrumento de responsabilização empresarial e de internalização dos custos das violações de direitos humanos no trabalho, à luz dos parâmetros internacionais e das limitações do sistema jurídico brasileiro?

4.2 Fundamentos Constitucionais e Internacionais, sob perspetiva interseccional de género e raça, no Direito do Trabalho: este eixo abrange análises sob diferentes aportes teóricos e metodológicos, sobretudo, perspetivas interseccionais de género e raça, voltados à análise dos processos de compatibilização entre os tratados, convenções e demais instrumentos internacionais e a legislação interna.

Perguntas orientadoras:

  1. Como os tratados internacionais de direitos humanos têm sido incorporados e interpretados no ordenamento jurídico brasileiro, quando analisados a partir da perspetiva das desigualdades interseccionais, especialmente de género e raça, diante das dinâmicas de precarização, feminização da pobreza, e informalidade das relações de trabalho, bem como entraves ao acesso ao trabalho formal; e como afetam de forma sistémica e desproporcional as mulheres negras?
  2. De que maneira os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos e laborais, especialmente no âmbito da OIT, da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, podem ser mobilizados, a partir de uma perspetiva interseccional de género e raça, para reconfigurar a proteção jurídica dos trabalhadores em plataformas digitais no Brasil, considerando os desafios de enquadramento jurídico, a intensificação da precarização e as formas contemporâneas de subordinação algorítmica?
  3. Acerca da perspetiva interseccional, como o controlo de convencionalidade pode ser utilizado para que haja o reconhecimento jurídico do trabalho de cuidado nas relações de trabalho, mitigando impactos desproporcionais?
  4. De que maneira o controlo de convencionalidade das normas trabalhistas nacionais, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade e da igualdade, pode ser exercido para invalidar interpretações pretensamente "neutras" que perpetuam o racismo estrutural e o sexismo, e em que medida a incorporação de novos parâmetros internacionais (como a Convenção 190 da OIT) impõe ao Estado e às empresas o dever de implementar ações afirmativas e mecanismos de combate à violência e ao assédio sob uma perspetiva interseccional?

4.3 Jurisdição Constitucional, Diálogo de Cortes e Controlo de Convencionalidade no Direito do Trabalho: este eixo dedica-se ao estudo da atuação das Cortes constitucionais e internacionais na receção, internalização, aplicação e metodologia do controlo de convencionalidade no direito do trabalho, bem como a hierarquia dos tratados e instrumentos internacionais no sistema jurídico brasileiro e diálogos com o Poder Judiciário, incluindo o diálogo judicial transnacional e o uso de precedentes estrangeiros e internacionais.

Perguntas orientadoras:

  1. Como a aplicação de instrumentos internacionais de promoção de Direitos Humanos pelas Cortes brasileiras pode complementar, expandir e/ou preencher omissões legislativas do aparato interno jurídico de proteção de direitos fundamentais?
  2. De que maneira a aplicação do controlo de convencionalidade e o diálogo das fontes podem servir como instrumentos de superação da "neutralidade legislativa" no Direito do Trabalho brasileiro, especialmente diante de normas que, embora formalmente iguais, produzem impactos desproporcionalmente negativos sobre grupos racializados e generificados? Em que medida a responsabilidade do Estado e o dever de diligência das empresas, sob a luz dos tratados de direitos humanos, exigem a reinterpretação do conceito de subordinação e de jornada para contemplar as barreiras estruturais que impedem o acesso e a permanência de mulheres negras em postos de trabalho dignos e protegidos?
  3. A partir de uma análise da jurisprudência trabalhista brasileira, quais são os métodos de aplicação do controlo de convencionalidade pelos tribunais trabalhistas? Quais as principais temáticas discutidas?
  4. Como o Poder Judiciário brasileiro pode exercer o seu papel ao confrontar-se com normas coletivas que flexibilizam direitos trabalhistas à luz do Controlo de Constitucionalidade e Convencionalidade?
  5. Como o Judiciário brasileiro tem dialogado com a jurisprudência das Cortes Internacionais, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no contexto das relações de trabalho? Há standardsque foram incorporados pelas Cortes Regionais de Trabalho no Brasil?
  6. Serão especialmente valorizados artigos que examinem decisões judiciais e os diálogos estabelecidos entre o Poder Judiciário e os instrumentos internacionais, seja sob uma perspetiva interpretativa, seja a partir da análise de sua aplicação concreta por meio do controlo de convencionalidade. Também se busca fomentar contribuições que discutam a metodologia do controlo de convencionalidade, sua fundamentação teórica, a hierarquia dos tratados e instrumentos internacionais, bem como sua relação com os Direitos Humanos, os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e a Agenda 2030.
  7. DAS INSTRUÇÕES EDITORIAIS PARA AUTORAS E AUTORES

O artigo pode contar com até dois (2) autores, sendo que, necessariamente, um dos autores precisa possuir título de Doutor.

Os artigos passarão por avaliação duplo-cega em conformidade com o rigor científico aplicado à revista, sendo admissíveis artigos convidados a critério da comissão organizadora.

6.1. Formato do arquivo

6.1.1. Os artigos completos devem ser submetidos exclusivamente nos formatos .doc ou .docx.

6.1.2. Trabalhos enviados em formato PDF serão automaticamente desconsiderados.

6.2. Extensão do artigo

6.2.1. Os artigos devem conter no mínimo 15 páginas e no máximo 25 páginas, incluindo todos os elementos do texto (pré-textuais, textuais e pós-textuais).

6.3. Estrutura do artigo

6.3.1. O artigo deve conter obrigatoriamente:

  • Título do trabalho (centralizado, em caixa alta, fonte Garamond, tamanho 12, em negrito);
  • Nome do(s) autor(es), qualificação (afiliação institucional e situação académica) e endereço eletrónico para contacto, indicados em nota de rodapé;
  • Sumário (não confundir com índice);
  • Resumo;
  • Palavras-chave (de três a cinco, separadas por ponto e vírgula);
  • Considerações finais;
  • Referências.

6.3.2. O resumo deve conter entre 200 e 400 palavras, com espaçamento simples (1,0).

6.4. Formatação do texto

6.4.1. Os parágrafos devem apresentar espaçamento entrelinhas de 1,5.

6.4.2. As notas de rodapé devem utilizar fonte Garamond, tamanho 10.

6.4.3. Margens do documento:

  • Superior: 2,5 cm;
  • Inferior: 2,5 cm;
  • Esquerda: 3 cm;
  • Direita: 3 cm.

6.4.4. O texto deve ser justificado, com recuo de primeira linha de 1,25 cm.

6.4.5. O tamanho do papel deve ser A4.

6.5. Idioma e elementos obrigatórios

6.5.1. Os artigos podem ser redigidos em português, espanhol, francês, italiano ou inglês.

6.5.2. Em todos os casos, devem ser apresentados no idioma do artigo e em inglês:

  • Título;
  • Resumo;
  • Palavras-chave.

6.6. Referências e citações

6.6.1. As referências bibliográficas devem seguir as normas:

  • NBR 6023/2018 (ABNT);
  • NP 405 (norma portuguesa);
  • ISO 690/2021.

6.6.2. Há preferência por artigos que utilizem referências completas em notas de rodapé ao final de cada página.

6.6.3. A bibliografia deve constar ao final do trabalho, organizada em ordem alfabética.

6.7. Restrições

6.7.1. Não são admitidos no corpo do texto:

  • Imagens;
  • Gráficos;
  • Sublinhados ou elementos similares.

Todos os artigos deverão estabelecer relações com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS-ONU) e indicar logo após o título qual a ODS se relaciona.

As demais regras de formatação deverão ser consultadas no sítio da própria Revista: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/about/submissions

As submissões deverão ser feitas diretamente no sítio da própria Revista, indicando o interesse em compor o DOSSIÊ TEMÁTICO: https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/about/submissions

7. DO CRONOGRAMA

O prazo limite para a submissão de artigos decorrentes deste Edital será de 20/10/2026 até às 23h59 do dia 22/02/2027, pelo horário de Brasília.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A comissão organizadora agradece o interesse na submissão de artigos científicos para este Dossiê e renova o compromisso da Revista Ibérica do Direito (RID) com o rigor científico.