EDITOR'S NOTE

Resumo

É com elevado sentido de responsabilidade científica e institucional que a equipa editorial apresenta o Volume 6, Número 1 (2025) da Revista Ibérica do Direito, edição que reúne contribuições relevantes e plurais sobre temas centrais do Direito contemporâneo, refletindo a complexidade dos desafios jurídicos enfrentados em contextos nacionais, regionais e globais. Em um cenário marcado por profundas transformações sociais, tecnológicas e políticas, esta edição reafirma o compromisso editorial da revista com uma produção académica crítica, rigorosa e aberta ao diálogo interdisciplinar.

Os artigos que compõem este volume, embora diversos em seus objetos de análise e metodologias, convergem na preocupação comum com a efetividade dos direitos fundamentais, a justiça social, a dignidade humana e os limites do poder estatal. Trata-se de uma edição que atravessa distintos ramos do Direito — constitucional, penal, administrativo, internacional, europeu e empresarial — e que convida o leitor a refletir sobre a função do Direito diante de realidades marcadas por desigualdades estruturais, conflitos normativos e novas formas de organização social.

A edição se inicia com uma reflexão instigante acerca do reconhecimento da autonomia dos povos indígenas em matéria penal, problematizando as tensões entre os sistemas jurídicos próprios e o Direito estatal, bem como os limites impostos pela soberania nacional. Na sequência, a análise crítica dos dez anos da Lei do Feminicídio no Brasil evidencia não apenas os avanços normativos no enfrentamento da violência de gênero, mas também as lacunas persistentes, especialmente no que diz respeito à invisibilização racial e à seletividade estrutural do sistema de justiça.

Ainda no campo da proteção das mulheres, o debate sobre a soberania dos veredictos e a vedação da legítima defesa da honra, à luz do direito constitucional brasileiro sob o mecanismo da ADPF nº 799, reafirma o papel do controlo de constitucionalidade como instrumento essencial no combate à violência institucional e na consolidação de uma ordem jurídica comprometida com os direitos humanos.

A revista também dedica atenção especial às transformações tecnológicas e institucionais que impactam o funcionamento do Estado. O exame da Administração Pública brasileira diante das novas tecnologias da informação e comunicação questiona os limites e as potencialidades da governança eletrónica, enquanto o estudo sobre dados genéticos e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados reforça a centralidade da proteção da privacidade como direito fundamental na sociedade digital.

No plano do constitucionalismo e da integração regional, destacam-se as análises sobre a primazia do Direito da União Europeia à luz da Constituição Portuguesa, bem como as reflexões acerca do Mandado de Detenção Europeu e da Ordem Europeia de Investigação, que revelam os desafios do constitucionalismo multinível e da cooperação judicial em um espaço jurídico europeu cada vez mais interdependente.

Questões de justiça social e direitos humanos também ocupam lugar de destaque nesta edição. O estudo sobre o direito à saúde e à moradia de pessoas idosas com transtornos mentais em situação de rua evidencia a urgência de políticas públicas inclusivas, enquanto a análise do caso colombiano, sob a perspectiva da justiça de transição, oferece uma leitura crítica da passagem de uma lógica de combate ao “inimigo” para a reconstrução democrática baseada na memória, verdade e reparação.

A edição ainda contempla reflexões sobre a execução transnacional de alimentos, ressaltando os desafios práticos da cooperação internacional diante da escassez de recursos estatais, bem como um estudo teórico sobre o sincretismo constitucional, que contribui para o aprofundamento do debate sobre o diálogo entre ordens constitucionais. Soma-se a esse panorama a análise sobre a transformação digital das empresas, com enfoque nos modelos de negócio das startups, evidenciando os impactos jurídicos da inovação tecnológica no ambiente empresarial e os desafios regulatórios decorrentes de novas formas de organização económica.

Cada artigo aqui publicado representa um convite à reflexão crítica sobre o papel do Direito em sociedades plurais e em constante transformação. Mais do que técnica normativa, o Direito é aqui compreendido como prática social orientada por valores, capaz de interpretar a realidade e, ao mesmo tempo, de transformá-la.

É essa a missão que a Revista Ibérica do Direito reafirma com esta edição, Volume 6, Número 1 (2025): fomentar um espaço académico comprometido com o rigor científico, a coragem intelectual e a promoção de um Direito sensível às demandas humanas, sociais e tecnológicas do nosso tempo. Que estas páginas inspirem debates, provoquem questionamentos e fortaleçam a convicção de que o conhecimento jurídico continua sendo instrumento essencial para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.

Prof. Doutor Fábio da Silva Veiga

Editor-Chefe da Revista Ibérica do Direito – RID

Porto, Portugal