POST MORTEM PERSONALITY RIGHTS: A REFLECTION BEYOND LIFE

Post Mortem Personality Rights: A Reflection Beyond Life

Authors

  • Natália Jorge Almeida Oliveira Gomes Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
  • Zulmar Fachin IDCC- Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

DOI:

https://doi.org/10.62140/yr9g0p02

Keywords:

human dignity; personality rights; post-mortem rights; legal protection; digital law.

Abstract

The scope and purpose of this study is to reflect, analyze and consider personality rights after death. In times of the digital age, in which technological advances bring about specific changes in the lives of all of us, it is necessary to study the developments that such advances culminate in, especially in themes related to death. The research is justified by a study based on a recent case of perpetuating the image of a deceased person through the use of artificial intelligence (AI). In the course of the work, topics inherent to the theme are dissected, such as the anchoring of the principle of human dignity; right to image; legal protection of the rights of the deceased; legitimacy of action and legal protection. In this line of thought, we seek to probe the possibility or not of the extension of personality rights after death and if this is a credible conjecture, it is essential to demonstrate the consequences and guidance that the doctrine, as well as the legal system, provides for this. peculiar situation. In short, today's society is increasingly complex and the law and its vicissitudes arising from this social framework require polishing, thus aiming at the incessant search for the construction of a shepherding Law, which guides and guides the community and its citizens in their demands, ensuring them the full exercise of their intrinsic human rights.

Author Biographies

  • Natália Jorge Almeida Oliveira Gomes, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

    Especialista em Direito Processual Civil e Argumentação Jurídica (PUCMG). Facilitadora em Justiça Restaurativa e Conciliadora Judicial (JUSTIÇA FEDERAL DE UBERABA/MG). Graduada em Direito (UNIUBE).

  • Zulmar Fachin, IDCC- Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

    Doutor em Direito Constitucional (UFPR). Mestre em Direito (UEL). Mestre em Ciência Política (UEL). Professor na UEL e no Programa de Doutorado e Mestrado da Universidade Cesumar - UNICESUMAR. Coordenador e Professor no Programa de Mestrado Profissional em "Direito, Sociedade e Tecnologias" da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Membro eleito da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Presidente do IDCC - Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Advogado. Autor de livros. Pesquisador do ICETI. 

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Published

2024-06-17

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How to Cite

POST MORTEM PERSONALITY RIGHTS: A REFLECTION BEYOND LIFE: Post Mortem Personality Rights: A Reflection Beyond Life. (2024). Revista Ibérica Do Direito, 4(1). https://doi.org/10.62140/yr9g0p02

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