O Supremo Tribunal Federal em tempos de COVID-19: uma abordagem da decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341 à luz de Carl Schmitt, Herbert Hart e Ronald Dworkin
Keywords:
Decision theory, Protection for the whistleblower, Principles and rules, Judicial discretion, Federal Supreme CourtAbstract
This article aims to propose a reflection on the decision of the Supreme Federal Court (STF) as a precautionary measure in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 6,341, with regard to the restrictibility of fundamental rights due to the state of exception installed in the Brazil with the crisis caused by COVID-19, as well as the competing competence of federated entities to legislate on the actions to be taken to mitigate the effects of the pandemic, in the light of the “institutionalist decisionism”, “inclusive” and “constructivist” doctrines of Carl Schmitt, Herbert Hart and Ronald Dworkin, respectively, regarding the discretion of judicial decisions in the application of principles and rules for legal validity.
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