Real Estate Brokerage of irregular and clandestine developments
the responsibilities of realtors
Keywords:
Allotment, Real Estate Agency, Civil and Criminal ResponsibilityAbstract
This paper investigates the possibility of extra-contractual and criminal civil liability of real estate brokers when they sell units located in irregular and clandestine lots, in view of their habitual intermediation in real estate operations and the problems caused by the dysfunctionalities of these lots. To this end, qualitative research method was adopted, based on the analysis of doctrines, legal diplomas, and judgments that deal with the theme. In the end we demonstrate that the civil liability of the professional is subjective and based on the general obligation provided for in article 723 of the Civil Code of 2002. As far as the criminal aspect is concerned, the professional may incur in a crime against the Public Administration as provided for in Federal Law 6.766/1979.
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