Vol. 3 Núm. 1 (2022): Vol. 3 N.º 1 (2022)

Artigos Completos

• UNIVERSO DIGITAL, FAKE NEWS E POLÍTICA: QUE DEMOCRACIA ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO MEIO VIRTUAL? DIGITAL UNIVERSE, FAKE NEWS AND POLICY: WHAT DEMOCRACY IS BEING BUILT IN THE VIRTUAL MEDIUM?

  Antonio Celso Baeta Minhoto

• EL ACUERDO INTERINSTITUCIONAL EN LA PRÁCTICA PERUANA DE DERECHO INTERNACIONAL: REEXAMEN DE “THE CONCEPT OF TREATY IN INTERNATIONAL LAW” DE KLABBERS THE INTERINSTITUTIONAL AGREEMENT IN THE PERUVIAN PRACTICE OF INTERNATIONAL LAW: REEXAMINATION OF “THE CONCEPT OF TREATY IN INTERNATIONAL LAW” OF KLABBERS

  Pablo César Rosales Zamora

• A FUNÇÃO SOCIAL DO COMPLIANCE: RESTAURAÇÃO DO PERTENCIMENTO SOCIAL THE SOCIAL FUNCTION OF COMPLIANCE: RESTORATION OF SOCIAL BELONGING

  Ygor Pierry Piemonte Ditão, Miguel Carlos Cristiano

• A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PRIVADA E OS DESAFIOS DOS PAÍSES LUSÓFONOS, ESPECIALMENTE PORTUGAL, BRASIL, CABO-VERDE, ANGOLA E MOÇAMBIQUE, ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS NA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AO DIREITO DA PROPRIEDADE PRIVATE REAL ESTATE AND THE CHALLENGES OF LUSOPHONE COUNTRIES, ESPECIALLY PORTUGAL, BRAZIL, CAPE VERDE, ANGOLA AND MOZAMBIQUE, LEGAL AND SOCIAL ASPECTS IN THE APPLICABILITY FEDERAL CONSTITUTION NORMS TO PROPERTY RIGHTS

  Romulo Sérgio De Carvalho Guerra

• SANDBOX REGULATÓRIO E NOVOS MODELOS DE SERVIÇOS JURÍDICOS: OS IMPACTOS DA LIBERALIZAÇÃO NO BRASIL REGULATORY SANDBOX AND NEW MODELS OF LEGAL SERVICES: THE IMPACTS OF LIBERALIZATION IN BRAZIL

  Bernardo de Azevedo e Souza, Wilson Engelmann

• UMA NOVA MARCA DE DEMOCRACIA? O CASO CHINÊS A NEW BRAND OF DEMOCRACY? THE CHINESE CASE

  Maria João Pereira de Melo

• A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR E OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE: APORTES DOGMÁTICOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU MITIGAÇÃO DA PENA INDIVIDUAL CRIMINAL LIABILITY AND COMPLIANCE PROGRAMS: DOGMATIC CONTRIBUTIONS ABOUT THE POSSIBILITY OF EXEMPTION OR MITIGATION OF THE PENALTY

  Francis Rafael Beck, Fabrizio Bon Vecchio

• REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL NA CONTRAMÃO DO DIREITO AO TRABALHO PROFESSIONAL REHABILITATION IN BRAZIL AGAINST THE RIGHT TO WORK

  Joana D’Arc Nicolau De Melo